Termos e condições
Última atualização: [data de publicação]
1. Quem somos
O site cargacerta.pt é explorado por [Nome da empresa ou do empresário em nome individual], NIF [000 000 000], com sede em [morada completa], email geral@cargacerta.pt, telefone/WhatsApp +351 935 882 892.
2. O serviço
A Carga Certa é uma plataforma que permite calcular online o preço de instalação de wallbox e tomadas para carros elétricos e pedir um orçamento confirmado. Os pedidos são encaminhados para eletricistas certificados, inscritos na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que trabalham de forma independente na sua zona.
A Carga Certa não executa instalações. O contrato de instalação é celebrado entre si e o eletricista, que é responsável pelo trabalho, pela certificação, pela faturação e pela garantia da instalação. A Carga Certa é responsável pela informação apresentada no site e pelo encaminhamento correto do seu pedido.
3. Preços e estimativas
Todos os preços apresentados são preços finais, ou seja, o valor total que paga. Incluem IVA à taxa legal em vigor quando aplicável. Se o eletricista estiver abrangido pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, não é liquidado IVA e a fatura indica esse regime; o valor a pagar não muda.
O valor da calculadora é uma estimativa calculada com a tabela de preços do eletricista e com as respostas que deu. O preço só fica definitivo quando o eletricista o confirmar por escrito, depois de analisar as fotografias ou de uma visita técnica. Se as fotografias mostrarem algo diferente do que indicou (por exemplo, mais metros de cabo ou alterações necessárias no quadro elétrico), recebe o novo valor antes de decidir. Nenhum trabalho é feito sem a sua aceitação expressa.
Não estão incluídos, salvo indicação em contrário: aumento de potência contratada junto do comercializador de energia, obras de construção civil e alterações ao quadro elétrico.
4. Visita técnica
Se as fotografias não forem suficientes, pode ser proposta uma visita técnica. O seu custo, se existir, é comunicado antes de ser marcada e é descontado no preço da instalação se avançar.
5. Direito de livre resolução
Se o contrato de instalação for celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, tem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de o resolver no prazo de 14 dias, sem indicar motivo. Se pedir expressamente que a instalação comece dentro desse prazo, deve pagar o valor proporcional ao serviço já prestado e, uma vez concluída a instalação, deixa de poder exercer esse direito. O eletricista indica-lhe estas condições, e o modelo de resolução, na proposta.
6. Garantias
Os equipamentos fornecidos (por exemplo, a wallbox) beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, sem prejuízo da garantia comercial do fabricante. A instalação é garantida pelo eletricista que a executa.
7. Utilização do site
Compromete-se a fornecer informação verdadeira e a enviar apenas fotografias do local de instalação. Os conteúdos do site, incluindo textos, logótipo e calculadora, pertencem à Carga Certa e não podem ser reproduzidos sem autorização.
8. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamação por email para geral@cargacerta.pt ou no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).
9. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde reside.
Terms and conditions
Last updated: [publication date]
This English version is provided for convenience. In case of doubt, the Portuguese version prevails.
1. Who we are
The website cargacerta.pt is operated by [Company or sole-trader name], tax no. (NIF) [000 000 000], registered at [full address], email geral@cargacerta.pt, phone/WhatsApp +351 935 882 892.
2. The service
Carga Certa is a platform for calculating online the price of installing a wallbox or EV charging socket and requesting a confirmed quote. Requests are passed to certified electricians registered with DGEG, the Portuguese energy authority, who work independently in your area.
Carga Certa does not carry out installations. The installation contract is between you and the electrician, who is responsible for the work, its certification, invoicing and the installation warranty. Carga Certa is responsible for the information on the site and for passing on your request correctly.
3. Prices and estimates
All prices shown are final prices, meaning the total amount you pay. They include VAT at the applicable rate where VAT applies. If the electrician is under the small-business VAT exemption (Article 53 of the Portuguese VAT Code), no VAT is charged and the invoice states this; the amount you pay does not change.
The calculator result is an estimate based on the electrician's price list and your answers. The price only becomes final when the electrician confirms it in writing, after reviewing the photos or a technical visit. If the photos show something different from what you entered (for example more metres of cable, or changes needed to the electrical panel), you will get the new price before deciding. No work is done without your express acceptance.
Unless stated otherwise, the following are not included: increasing your contracted power with your electricity supplier, building work, and changes to the electrical panel.
4. Technical visit
If the photos aren't enough, a technical visit may be proposed. Its cost, if any, is communicated before it is booked and is deducted from the installation price if you go ahead.
5. Right of withdrawal
If the installation contract is concluded at a distance or off business premises, you have the right, under Decree-Law 24/2014, to withdraw within 14 days without giving a reason. If you expressly ask for the installation to start within that period, you must pay for the service already provided, and once the installation is complete you lose that right. The electrician sets out these conditions, and the withdrawal form, in the quote.
6. Warranties
Equipment supplied (for example the wallbox) is covered by the 3-year legal guarantee of conformity under Decree-Law 84/2021, in addition to any manufacturer's warranty. The installation is guaranteed by the electrician who carries it out.
7. Use of the site
You agree to provide truthful information and to send only photos of the installation location. The site's content, including text, logo and calculator, belongs to Carga Certa and may not be reproduced without permission.
8. Complaints and dispute resolution
You can complain by email to geral@cargacerta.pt or in the electronic complaints book (Livro de Reclamações).
For consumer disputes you can use an alternative dispute resolution body under Law 144/2015: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt). More information on the Portuguese consumer portal (consumidor.gov.pt).
9. Governing law
These terms are governed by Portuguese law, without prejudice to mandatory consumer protection rules of your country of residence.